Unidade 6 – Parte 2 – Direito Administrativo – Atos Administrativos

Perfeição Validade e Eficácia

Perfeito

Completou todas as fases para sua formalização.

Válido

Adequação do ato à norma.

Eficaz

Requisitos do Ato Administrativo ou Elementos do Ato Administrativo

1) Sujeito

Agente que adota o ato.

Autoridade que detem dos poderes jurídicos necessários para produção do ato

2) Forma (é elemento do ato)

É a sua exteriorização

Pode ser escrita ou verbal

3) Objeto

Conteúdo (é elemento do ato)

É a determinação estabelecida no ato.

4) Motivo (é elemento do ato)

5) Finalidade

6) Vontade

Pressupostos do Ato Administrativo

I – Pressupostos de Existência

È o que o ato dispõe;

É o conteúdo do ato.

2) Pertinência à Função Administrativa

O Ato tem que ser atribuído ao Estado (Administração Pública)

II – Pressupostos de Validade

É o produtor do Ato;

É exterior ao ato;

Competência do agente

Ex.: Verificar se o agente não estava afastado (por suspensão, férias, licença ou impedimento por parentesco próximo, por temporária suspensão de sua competência).

2) Motivo – Pressuposto Objetivo

É o pressuposto de fato que autoriza o ato;

É externo ao ato;

Antecede o ato;

É situação empírica.

OBS.: O Motivo pode estar previsto em lei ou não. Quando previsto em lei, o agente só pode praticar o ato se houver ocorrido a situação prevista.

Quando não há previsão legal, o agente tem liberdade de escolha da situação (motivo) em vista do qual editará o ato.

“Teoria dos Motivos Determinante”: Vinculação do administrador ao motivo que alegou ou observou para a prática do ato.

Motivo do Ato: é a Situação real, material, empírica que deve dar margem ao ato que servirá de suporte.

Motivo Legal do Ato: É a previsão abstrata de uma situação fática, empírica, prescrita em lei.

É o suporte deôntico do ato.

OBS: Para análise da Legalidade deve-se levar em consideração:

a)    A Materialidade do Ato (se realmente ocorreu o motivo em função do qual o ato foi adotado)

b)    A correspondência do motivo existente (que embasou o ato com motivo previsto em lei.)

Motivo # Móvel

Motivo é a realidade objetiva e externa do agente

Móvel é a representação subjetiva, psicológica, interna ao agente.

A Vontade é o móvel do agente (não tem importância nos atos plenamente vinculados)

Motivação: é a fundamentação do ato é um requisito formal do mesmo

Elementos da Motivação:

a)    A Norma expressamente autoriza a prática do ato;

b)    Os fatos em que o agente se estribou para decidir estão expostos;

c)    A relação de pertinência lógica entre os fatos ocorridos e a norma autorizadora.

III – Pressuposto Teleológico

É o bem jurídico objetivado pelo ato;

É o alcance do ato.

“Teoria do Desvio de Poder” ocorrências:

a)    Quando o agente busca uma finalidade alheia ao interesse público Ex.: Prejudicar um inimigo; favorecer a si próprio ou a outrem.

b)    Quando o agente busca uma finalidade – ainda que de interesse público, mas alheia à categoria do ato que utilizou. Ex.: Utilização de ato de remoção para punir servidor.

IV – Pressuposto Lógico

É a relação de adequação entre os pressupostos do ato e seu objeto;

É o vínculo de pertinência entre o motivo e o conteúdo do ato.

OBS: Motivo é o pressuposto de fato, causa é a relação entre ele e o conteúdo do ato em vista da finalidade que a lei lhe assinalou.

Por intermédio da Causa, verifica-se a razoabilidade e a proporcionalidade.

V – Pressuposto Formalístico

É a “fórmula” pela qual o ato deve ser externado.

Atributos do Ato Administrativo

Presunção de Legitimidade

Presunção juris tantum

Imperatividade

Exigibilidade

Executoriedade

È a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado sem necessitar buscar as vias judiciais.

Nem todos os atos exigíveis são executórios

Hipóteses em que cabe a executoriedade:

a)    Quando a lei determina;

b)    Quando é condição de eficácia do ato (A medida é urgente e pode comprometer o interesse público).

Classificação dos Atos Administrativos

I- Quanto à Natureza da Atividade

a)    Atos de Administração Ativa

b)    Atos de Administração Consultiva

c)    Atos de Controle

d)    Atos da Administração Verificadora

e) Atos de Administração Contencioso

Ex.: Autorizações, licenças, nomeações, declarações de utilidade pública, concessões

Informam, elucidam providências administrativas a serem realizadas nos atos de administração ativa. Ex.: pareceres, informes.

Impedir ou permitir a produção ou a eficácia de atos da Administração.

Realizam exame prévio ou posterior da legalidade. Ex.: Homologações, Aprovações.

Têm como objetivo apurar ou documentar situação de fato ou de direito.

Ex.: Atos para verificar doenças em servidores; verificação se determinado servidor tem carteira de motorista; atos de certificação, registro e certidão.

Os que visam julgar em um procedimento administrativo contraditório certas situações. Ex.: Julgamento de servidor em proceidmento administrativo contraditório; decisões da administração Tributária.

II – Quanto à Estrutura do Ato

a)    Atos Concretos

b) Atos Abstratos

Fazem previsão de situações reiteradas, diversas situações de aplicação. Ex.: Regulamento, Resolução, Ato Normativo.

III – Quanto aos Destinatários do Ato

a)    Atos Individuais

b) Atos Gerais

Pode ser:

Singular: Um destinatário

Plúrimo: Vários Destinatários

Tem por destinatário uma categoria não especificada de sujeitos.

Ex.: Edital de um concurso

Concessão de Férias coletivas

IV – Quanto ao Grau de Liberdade da Administração em sua Prática

a) Atos Discricionários

b) Atos Vinculados

A Administração pratica sem margem de liberdade. Ex.: Licença para edificar, aposentadoria.

V – Quanto à Função da Vontade Administrativa

a) Atos Negociais

b) Atos Puros ou Meros atos Administrativos

Os efeitos decorrem diretamente da lei.

Correspondem a simples manifestação de conhecimento os efeitos jurídicos decorrem da lei.

O ato deflagra a condição da lei. Ex.: Certidão ou um voto em um órgão colegiado.

VI Quanto aos seus Efeitos

a) Atos Constitutivos